O projeto que regulamenta o credenciamento e o pagamento de advogados dativos, que cumprem o papel da defesa na ausência de defensores públicos, foi aprovado na Comissão de Justiça da Alepe, nesta quarta. Segundo a matéria, o credenciamento será regulado em edital expedido por uma comissão da Defensoria-Geral do Estado, incluindo requisitos como comprovação de idoneidade e o compromisso de não receber vantagens do assistido a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas.

Em relação à remuneração dos honorários devidos ao advogado dativo nomeado, a proposta estabelece que a Defensoria Pública realizará os pagamentos. Os valores máximos determinados pelo projeto vão de 300 reais, pela realização de audiências, até dois mil e quinhentos reais, por atuação em plenário do Tribunal Júri ou pela atuação integral na causa. O texto, encaminhado pelo Governo do Estado, foi aprovado com emenda aditiva do Colegiado de Justiça, que acrescentou a atualização anual dos valores em relação ao índice de preços ao consumidor.

Na justificativa da proposição, o Executivo estadual informa que a iniciativa foi articulada com a OAB Pernambuco a fim de resolver o elevado número de demandas judiciais propostas para cobrança de honorários arbitrados em favor de advogados dativos, com uma extrema diversidade de valores envolvidos. O argumento foi reforçado pelo relator da matéria na Comissão, deputado Tony Gel, do MDB.

“Há uma demanda enorme. E há uma dificuldade em termos legais para remunerar esses advogados dativos. (…) É carente de uma regulamentação. Então o governador Paulo Câmara vai ter que resolver essa questão junto à Defensoria Pública para que não haja atraso dessas demandas e não fique um acúmulo de medidas judiciais, legítimas até, porque quem trabalhou e cumpriu sua obrigação precisa ser remunerado”.

As Comissões de Justiça, Administração Pública e de Finanças aprovaram a prorrogação do reconhecimento do estado de calamidade pública em 144 municípios pernambucanos, por conta do enfrentamento à Covid-19. A proposta é destinada a manter, até o fim de 2021, a suspensão da efetividade de alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da dispensa do atingimento de resultados e das restrições às despesas de pessoal.

Ainda na manhã desta quarta, repercutiu o falecimento do ex-secretário de Agricultura e ex-presidente do IPA Gabriel Maciel, vítima de câncer na última madrugada. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa, destacou o compromisso público do ex-gestor. “Gabriel era realmente um cara diferenciado. Se dedicou à agricultura de Pernambuco e finalmente descansou da luta inglória contra o câncer, um linfoma que ele vinha tratando. Eu tive a alegria e o prazer de ter Gabriel como membro do conselho da Facepe. Ele era uma pessoa dedicada, mesmo com o enfrentamento à doença ele nunca faltou a uma reunião”.

As Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças aprovaram votos de pesar em homenagem a Gabriel Maciel.